Despacho Normativo N.º 275-A/1996, de 28 de Novembro"Prorroga o prazo de vigência dos projectos de ocUpação de dese..."
Despacho Normativo N.º 275-B/1996, de 28 de Novembro"Estabelece o período de vigência da Medida 1 - Ocupação de Des..."
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